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Exibindo: 78 normas.

Decreto nº 29422 DE 27/12/2019 - RN

Estadual - Publicado em 28 dez 2019

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.

Decreto nº 29432 DE 30/12/2019 - RN

Estadual - Publicado em 31 dez 2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar, para 1º de janeiro de 2033, o termo inicial em que se faculta ao contribuinte a apropriação do crédito fiscal relativo às operações de entrada, no estabelecimento, de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo, e dá outras providências.

Decreto nº 29440 DE 31/12/2019 - RN

Estadual - Publicado em 1 jan 2020

Divulga os dias de feriado e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2020 para os Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências.

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