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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 15.294 de 31/01/2001 - RN
Estadual - Publicado em 1 fev 2001
Decreto nº 15.289 de 26/01/2001 - RN
Estadual - Publicado em 27 jan 2001
Dispõe sobre prorrogação para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.
Decreto nº 15.271 de 04/01/2001 - RN
Estadual - Publicado em 5 jan 2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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