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Exibindo: 2 normas.

Ato Homologatório GS/SET nº 2 de 23/10/2006 - RN

Estadual - Publicado em 24 out 2006

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 30/01/2006 - RN

Estadual - Publicado em 1 fev 2006

Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho.

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