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Exibindo: 2 normas.

Resolução PGE Nº 5296 DE 07/01/2026 - RJ

Estadual - Publicado em 9 jan 2026

Disciplina a competência da Procuradoria da Dívida Ativa para a análise de processos administrativos provenientes das procuradorias regionais.

Resolução SEFAZ Nº 852 DE 06/01/2026 - RJ

Estadual - Publicado em 7 jan 2026

Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro de 2025 na Ceasa de Irajá.

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