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Exibindo: 34 normas.
Resolução SEFCON nº 5720 DE 09/02/2001 - RJ
Estadual - Publicado em 13 fev 2001
Delega competência à Superintendência Estadual de Tributação.
Resolução SEFCON nº 5707 DE 08/02/2001 - RJ
Estadual - Publicado em 9 fev 2001
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 63/2000.
Resolução SEFCON nº 5.697 de 17/01/2001 - RJ
Estadual - Publicado em 18 jan 2001
Resolução SEFCON nº 5.692 de 12/01/2001 - RJ
Estadual - Publicado em 15 jan 2001
Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica.
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