Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Rio de Janeiro -> Ordem de Serviço -> 2023

Exibindo: 1 norma.

Ordem de Serviço PG nº 1 DE 17/04/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

Regulamenta, no âmbito da câmara administrativa de solução de controvérsias, os procedimentos para acesso dos interessados aos processos administrativos de autocomposição formados no âmbito da CASC, em atendimento à lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). processo sei140001/013017/2023.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »