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Ordem de Serviço Conjunta PG nº 1 DE 23/05/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 27 jul 2022

Rep. - Estabelece Procedimento Conjunto entre PG-19 e PG- 03 para liquidação consensual de sentença em casos de ICMS recolhido sobre a demanda contratada.

Ordem de Serviço Conjunta PG nº 1 DE 23/05/2022 - RJ

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

Estabelece Procedimento Conjunto entre PG-19 e PG- 03 para liquidação consensual de sentença em casos de ICMS recolhido sobre a demanda contratada.

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