Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Rio de Janeiro -> Lei -> 2014

Exibindo: 92 normas.

Lei nº 6930 DE 05/12/2014 - RJ

Estadual - Publicado em 8 dez 2014

Altera a Lei nº 5.936, de 4 de abril de 2011, que obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Lei nº 6936 DE 17/12/2014 - RJ

Estadual - Publicado em 18 dez 2014

Obriga os Poderes Executivos Municipais a notificarem ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro sempre que estabelecimentos comerciais alterem a natureza de sua atividade para outra que configure reunião de público, na forma que menciona.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »