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Exibindo: 62 normas.
Lei nº 5.636 de 06/01/2010 - RJ
Estadual - Publicado em 7 jan 2010
Dispõe sobre Política de Recuperação Industrial Regionalizada e dá outras providências.
Lei nº 5.635 de 05/01/2010 - RJ
Estadual - Publicado em 6 jan 2010
Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.
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