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Lei Complementar nº 225 DE 27/10/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 out 2025

Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS Nº 69/2025, bem como dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021, com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 103/2025.

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