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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 217 DE 20/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 210/2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP).

Lei Complementar nº 214 DE 07/11/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 8 nov 2023

Altera a Lei Complementar Nº 200/2022, que regulamenta a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 210 DE 21/07/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Derrubada de Veto - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Lei Complementar nº 210 DE 21/07/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 24 jul 2023

Dispõe sobre o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais - FECP, e dá outras providências

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