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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 167 DE 28/12/2015 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Rep. - Altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013 que alteraram a lei nº 4.056/2002 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 61 DE 28/12/2015 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2015

Altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013 que alteraram a lei nº 4056/2002 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providênciais.

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