Emenda Constitucional de 2002 - Estado do Rio de Janeiro

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Emenda Constitucional nº 76 DE 29/09/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 30 set 2020

Altera a Constituição Estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências relacionadas.

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