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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 45099 DE 29/12/2014 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2014

Fixa o valor da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário, a partir de 02 de fevereiro de 2015.

Decreto nº 45100 DE 29/12/2014 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2014

Fixa o valor da tarifa aquaviária social e temporária para o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, a partir de 12 de fevereiro de 2015.

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