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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 30.733 de 25/02/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 26 fev 2002

Altera o Decreto n.º 27.035/00 que dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

Decreto nº 30.459 de 21/01/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 22 jan 2002

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

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