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Exibindo: 17 normas.

Portaria SEFAZ nº 4 DE 17/02/2021 - PI

Estadual - Publicado em 22 fev 2021

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, exigido para licenciamento de veículos novos.

Portaria SEFAZ nº 3 DE 05/02/2021 - PI

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

Disciplina a apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

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