O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando motivo de força maior decorrente de acidente na Agência de Tecnologia da Informação - ATI, que impede a regular emissão de termo de vistoria pelo DETRAN/PI,

Resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 22 de fevereiro de 2021, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exigido para licenciamento de veículos novos, com vencimento no período de 8 de fevereiro a 19 de fevereiro de 2021.

Art. 2º O disposto nesta portaria não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, em Teresina (PI), 17 de fevereiro de 2021.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda