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Exibindo: 6 normas.

Portaria GASEC nº 509 de 24/11/1999 - PI

Estadual - Publicado em 24 nov 1999

Dispõe sobre a criação do Documento de Arrecadação Estadual para o recolhimento da Parcela Mensal Estimada(PME).

Portaria GASEC nº 449 de 11/11/1999 - PI

Estadual - Publicado em 11 nov 1999

Dispõe sobre a não emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas devoluções de mercadorias.

Portaria GASEC nº 481 de 20/10/1999 - PI

Estadual - Publicado em 20 out 1999

Estabelece critérios relacionados com a quantidade de impressos de documentos fiscais a serem autorizados.

Portaria GASEC nº 409 de 07/05/1999 - PI

Estadual - Publicado em 7 mai 1999

Estabelece normas complementares à aplicação do Decreto nº 9.984, de 1º de dezembro de 1998.

Portaria GASEC nº 392 de 26/04/1999 - PI

Estadual - Publicado em 26 abr 1999

Dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos informais, no Cadastro Regional de Contribuinte Pessoa Física - CRCPF e dá outras providências.

Portaria GASEC nº 300 de 29/01/1999 - PI

Estadual - Publicado em 29 jan 1999

Prorroga o prazo para pagamento da cota única e demais cotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.

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