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Exibindo: 2 normas.

Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SEFAZ/SUPREC nº 21 DE 20/12/2024 - PI

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Altera a Portaria Nº 18/2024, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8528/2024.

Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI nº 18 DE 14/11/2024 - PI

Estadual - Publicado em 18 nov 2024

Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8528/2024.

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