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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/SESAPI nº 2 de 29/08/2008 - PI

Estadual - Publicado em 12 set 2008

Revoga a Portaria Conjunta SEFAZ/SESAPI nº 001/2008, de 9 de abril de 2008, que regulamenta o disposto no inciso CII, do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

Portaria Conjunta SEFAZ/SESAPI nº 1 de 09/04/2008 - PI

Estadual - Publicado em 14 abr 2008

Regulamenta o disposto no inciso CII, do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

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