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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 4548 DE 29/12/1992 - PI

Estadual - Publicado em 30 dez 1992

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

Lei nº 4.503 de 10/09/1992 - PI

Estadual - Publicado em 17 set 1992

Institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais.

Lei nº 4.500 de 10/09/1992 - PI

Estadual - Publicado em 10 set 1992

Institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.

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