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Exibindo: 2 normas.

Comunicado SEFAZ nº 20 de 26/09/2007 - PI

Estadual - Publicado em 26 set 2007

Informa aos gerentes regionais sobre procedimentos para o envio do Relatório de Transferências Constitucionais para o agente centralizador da arrecadação estadual (BEP).

Comunicado SEFAZ nº 1 de 04/01/2007 - PI

Estadual - Publicado em 11 jan 2007

Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, nas operações com os produtos que especifica.

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