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Exibindo: 32 normas.

Portaria SF nº 21 DE 31/01/2024 - PE

Estadual - Publicado em 1 fev 2024

[Crédito Presumido] Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2024, previstas no Anexo Único desta Portaria.

Portaria SF nº 22 DE 31/01/2024 - PE

Estadual - Publicado em 1 fev 2024

[Benefício Fiscal] Divulga as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.

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