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Exibindo: 33 normas.

Portaria SES nº 29 DE 12/02/2023 - PE

Estadual - Publicado em 14 fev 2023

Relação Estadual de Medicamentos Essenciais de Pernambuco - REESME/PE.

Portaria SF nº 7 DE 31/01/2023 - PE

Estadual - Publicado em 1 fev 2023

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2023.

Portaria SF nº 4 DE 23/01/2023 - PE

Estadual - Publicado em 24 jan 2023

Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, no período de 01.07 a 31.12.2022.

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