A Secretária Estadual de Saúde, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas com base na delegação do Ato Governamental nº 198, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de janeiro de 2023, e

Considerando a necessidade de se adotar uma política de assistência farmacêutica integrada às necessidades e realidades do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de execução e de implantação de políticas relacionadas à seleção, programação, dispensação e promoção do uso racional de medicamentos e correlatos;

Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, bem como o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e a Resolução CIT nº 01 , de 17 de janeiro de 2012;

Considerando a Portaria SES/PEº 053, de 16 de fevereiro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Colegiado CEFT/SES/PE; e

Considerando a Resolução CES/PE nº 753, de 08 de agosto de 2018, que estabelece a implantação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica de Pernambuco;

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, através do link de acesso http://www.farmacia.pe.gov.br/sites/farmacia.saude.pe.gov.br/files/reesme_2022.pdf, a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais de Pernambuco - REESME/PE, atualizada no ano de 2022, a qual tem por objetivo orientar a seleção, prescrição e abastecimento de medicamentos e correlatos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Estadual, constituindo instrumento de facilitação do acesso à população das ferramentas terapêuticas necessárias às ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Zilda Do Rego Cavalcanti

Secretária Estadual de Saúde