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Parecer nº 4359 DE 25/09/2024 - PE

Estadual - Publicado em 25 set 2024

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.

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