Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Pernambuco -> Lei -> 2026

Exibindo: 5 normas.

Lei Nº 19478 DE 10/01/2026 - PE

Estadual - Publicado em 10 jan 2026

Autoriza o poder executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente ou judicialmente por risco de desabamento e sobre imóveis que tenham sofrido restrição administrativa ou judicial que impeça o seu uso, em virtude de interdição em imóvel circunvizinho.

Lei Nº 19162 DE 05/01/2026 - PE

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Altera a Lei Nº 14452/2011,que institui a entrada gratuita para os menores de 7 (sete) anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de assegurar a gratuidade para crianças com menos de 12 (doze)anos, desde que acompanhadas por responsável maior de idade.

Lei Nº 19171 DE 05/01/2026 - PE

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Altera a Lei Nº 15924/2016, que dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos novos alunos nas instituições de ensino superior, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de aperfeiçoar o conceito de trote estudantil e prever penalidades.

Lei Nº 19168 DE 05/01/2026 - PE

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Incentivo à Produção de Leite e seus derivados.

Lei Nº 19174 DE 05/01/2026 - PE

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães Guia para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Pernambuco.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »