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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 13.031 de 14/06/2006 - PE

Estadual - Publicado em 15 jun 2006

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Lei nº 13.030 de 14/06/2006 - PE

Estadual - Publicado em 15 jun 2006

Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e dá outras providências.

Lei nº 13.023 de 19/05/2006 - PE

Estadual - Publicado em 20 mai 2006

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e dá outras providências.

Lei nº 13019 DE 08/05/2006 - PE

Estadual - Publicado em 9 mai 2006

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Lei nº 13010 DE 27/04/2006 - PE

Estadual - Publicado em 27 abr 2006

Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral, Água Adicionada de Sais e Água Potável no Estado de Pernambuco e dá outras providências. (Redação da menta dada pela Lei Nº 18727 DE 25/11/2024).

Lei nº 12992 DE 23/03/2006 - PE

Estadual - Publicado em 24 mar 2006

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas.

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