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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 10.854 de 29/12/1992 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 1992

Altera dispositivos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.

Lei nº 10849 DE 28/12/1992 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 1992

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Lei nº 10781 DE 30/06/1992 - PE

Estadual - Publicado em 1 jul 1992

Dispõe sobre alterações relativas à cobrança do ICMS, em especial a redução da carga tributária de gêneros alimentícios de primeira necessidade e dá outras providências.

Lei nº 10.763 de 15/06/1992 - PE

Estadual - Publicado em 16 jun 1992

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.

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