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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 10.689 de 23/12/1991 - PE
Estadual - Publicado em 24 dez 1991
Dispõe sobre cobrança de taxas e do IPVA e dá outras providências.
Lei nº 10654 DE 27/11/1991 - PE
Estadual - Publicado em 28 nov 1991
Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.
Lei nº 10.650 de 25/11/1991 - PE
Estadual - Publicado em 26 nov 1991
Dispõe sobre o "Sistema Especial de Controle e Fiscalização" e dá outras providências.
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