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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 10384 DE 15/12/1989 - PE

Estadual - Publicado em 16 dez 1989

Introduz alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP e dá outras providências.

Lei nº 10295 DE 13/07/1989 - PE

Estadual - Publicado em 14 jul 1989

Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providências.

Lei nº 10.260 de 27/01/1989 - PE

Estadual - Publicado em 27 jan 1989

Institui o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

Lei nº 10259 DE 27/01/1989 - PE

Estadual - Publicado em 28 jan 1989

Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

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