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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 250 DE 03/12/2013 - PE

Estadual - Publicado em 4 dez 2013

Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

Lei Complementar nº 248 DE 25/11/2013 - PE

Estadual - Publicado em 26 nov 2013

Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 238 DE 19/09/2013 - PE

Estadual - Publicado em 20 set 2013

Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifi ca.

Lei Complementar nº 238 DE 19/09/2013 - PE

Estadual - Publicado em 28 set 2013

Rep. - Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 234 DE 01/07/2013 - PE

Estadual - Publicado em 2 jul 2013

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.

Lei Complementar nº 227 DE 25/03/2013 - PE

Estadual - Publicado em 26 mar 2013

Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.

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