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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional Nº 67 DE 18/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Emenda Constitucional Nº 68 DE 18/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco.

Emenda Constitucional Nº 66 DE 15/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco.

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