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Termo de Cooperação Técnica CasaCiv/SEFA s/nº DE 08/06/2015 - PR

Estadual - Publicado em 21 jul 2015

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Fazenda, que tem por objeto a cooperação e intercâmbio entre os convenentes para a promoção de ações para a busca efetiva e eficaz da arrecadação de tributos estaduais, consolidando a atuação da Administração Pública nos diversos seguimentos da economia paranaense, de maneira a propiciar equidade fiscal, na forma prevista no Plano Plurianual do Governo do Estado do Paraná.

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