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Exibindo: 2 normas.

Resolução Plenária JUCEPAR nº 5 DE 21/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 24 jan 2022

Dispõe sobre atos de registro e altera o art. 5º da Resolução Plenária JUCEPAR nº 05 de 2020.

Resolução Plenária JUCEPAR nº 1 DE 18/02/2021 - PR

Estadual - Publicado em 24 fev 2021

Dispõe sobre os casos em que o usuário devolver, sem cumprimento integral, pela terceira vez, processo em que já tenha sido feita a mesma exigência.

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