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Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 2 de 21/06/2011 - PR

Estadual - Publicado em 28 jun 2011

Altera os itens 1.5, 2.1 e 3.5 da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, que disciplinam os prazos de entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), relativamente às operações e prestações no ano-base de 2010.

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 1 de 03/01/2011 - PR

Estadual - Publicado em 19 jan 2011

Disciplina os procedimentos relativos a Declaração Fisco-Contábil (DFC), a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), o Relatório de Produtos Primários (RPP) e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações no ano-base de 2010.

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