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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 21520 DE 19/06/2023 - PR
Estadual - Publicado em 19 jun 2023
Lei nº 21490 DE 24/05/2023 - PR
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Lei nº 21484 DE 17/05/2023 - PR
Estadual - Publicado em 17 mai 2023
Lei nº 21405 DE 14/04/2023 - PR
Estadual - Publicado em 14 abr 2023
Institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte e dá outras providências.
Lei nº 21388 DE 05/04/2023 - PR
Estadual - Publicado em 5 abr 2023
Lei nº 21373 DE 24/03/2023 - PR
Estadual - Publicado em 24 mar 2023
Veda a utilização de fogo nas Unidades de conservação de Proteção Integral do Paraná.
Lei nº 21364 DE 13/02/2023 - PR
Estadual - Publicado em 14 fev 2023
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