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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 21685 DE 03/10/2023 - PR

Estadual - Publicado em 3 out 2023

Dispõe sobre a gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais às pessoas idosas que cumpram os requisitos estabelecidos em Lei e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 19442/2018, que tratava do assunto.

Lei nº 21692 DE 17/10/2023 - PR

Estadual - Publicado em 17 out 2023

Proíbe a utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias no Estado do Paraná.

Lei nº 21721 DE 01/11/2023 - PR

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Lei nº 21744 DE 10/11/2023 - PR

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

Altera dispositivos da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Lei nº 21819 DE 13/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 13 dez 2023

Dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores.

Lei nº 21850 DE 14/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera a Lei Nº 11580/1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a Lei Nº 14260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e a Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

Lei nº 21850 DE 14/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Rep. - era a Lei Nº 11580/1996, que trata do ICMS, a Lei Nº 14260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e a Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

Lei nº 21860 DE 15/12/2023 - PR

Estadual - Publicado em 15 dez 2023

Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná

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