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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 21329 DE 21/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Altera a Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021; a Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013; a Lei nº 17.206, de 29 de junho de 2012; e a Lei nº 16.733, de 27 de dezembro de 2010.

Lei nº 21330 DE 22/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Dispõe sobre os serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná.

Lei nº 21341 DE 23/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2022

Altera dispositivos da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.

Lei nº 21345 DE 23/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2022

Altera o inciso XIII do art. 14 da Lei nº 14.260 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.

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