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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 21187 DE 11/08/2022 - PR

Estadual - Publicado em 11 ago 2022

Altera dispositivos da Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná.

Lei nº 21190 DE 18/08/2022 - PR

Estadual - Publicado em 18 ago 2022

Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa de fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício, e dá outras providências.

Lei nº 21208 DE 23/08/2022 - PR

Estadual - Publicado em 23 ago 2022

Declara o Caminhos de Peabiru como Rota Turística no Estado do Paraná.

Lei nº 21214 DE 29/08/2022 - PR

Estadual - Publicado em 29 ago 2022

Altera dispositivos das Leis nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e nº 18.746, de 6 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Lei nº 21216 DE 31/08/2022 - PR

Estadual - Publicado em 31 ago 2022

Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Lei nº 21218 DE 06/09/2022 - PR

Estadual - Publicado em 6 set 2022

Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente.

Lei nº 21227 DE 06/09/2022 - PR

Estadual - Publicado em 6 set 2022

Autoriza a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, com fulcro no inciso V do caput e no § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, e no Convênio ICMS 116 , de 27 de julho de 2022.

Lei nº 21231 DE 14/09/2022 - PR

Estadual - Publicado em 14 set 2022

Altera dispositivos da Lei nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Lei nº 21241 DE 16/09/2022 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2022

Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, com o objetivo de fomentar e de reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher.

Lei nº 21259 DE 07/11/2022 - PR

Estadual - Publicado em 7 nov 2022

Altera a redação do inciso V do art. 80 e do art. 91, e revoga o inciso III do art. 93, todos da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná.

Lei nº 21272 DE 24/11/2022 - PR

Estadual - Publicado em 24 nov 2022

Autoriza a transformação da Companhia Paranaense de Energia em Corporação através da alienação parcial das ações, e dá outras providências.

Lei nº 21307 DE 13/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, com fulcro no inciso II do § 2º e no § 3º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Lei nº 21308 DE 13/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, para introduzir as modificações decorrentes da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dar outras providências.

Lei nº 21324 DE 20/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome popular de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral.

Lei nº 21325 DE 20/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 17.046 , de 11 de janeiro de 2012.

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