Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Paraná -> Lei -> 2018

Exibindo: 64 normas.

Lei nº 19429 DE 15/03/2018 - PR

Estadual - Publicado em 6 abr 2018

Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Estado do Paraná a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos.

Lei nº 19428 DE 15/03/2018 - PR

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.

Lei nº 19422 DE 06/03/2018 - PR

Estadual - Publicado em 7 mar 2018

Proíbe que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens entre as programações habituais.

Lei nº 19423 DE 06/03/2018 - PR

Estadual - Publicado em 7 mar 2018

Institui a Semana Estadual do Campo Limpo.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »