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Exibindo: 34 normas.
Lei nº 18443 DE 12/01/2015 - PR
Estadual - Publicado em 13 jan 2015
Lei nº 18442 DE 12/01/2015 - PR
Estadual - Publicado em 13 jan 2015
Lei nº 18423 DE 08/01/2015 - PR
Estadual - Publicado em 9 jan 2015
Lei nº 18419 DE 07/01/2015 - PR
Estadual - Publicado em 9 jan 2015
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
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