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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 15.457 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 jan 2007

Súmula: Isenta de ICMS a saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais.

Lei nº 15.450 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 22 jan 2007

Súmula: Altera parágrafos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei instituidora do ICMS.

Lei nº 15.429 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 30 jan 2007

Súmula: Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96. (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH).

Lei nº 15.426 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 30 jan 2007

Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais. (Empresas paranaenses).

Lei nº 15.423 de 15/01/2007 - PR

Estadual - Publicado em 30 jan 2007

Súmula: Altera a redação da Lei nº 11.911/97, que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou capacitação profissional.

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