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Lei Complementar nº 279 DE 23/04/2025 - PR

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Altera a Lei Complementar Nº 26/1985, que dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei Nº 14234/2003, que cria o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga a Lei Nº 18919/2016, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais, e dá outras providências.

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