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Exibindo: 2 normas.

Instrução SEFA nº 1.429 de 10/12/2007 - PR

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

SÚMULA: UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ - UPF/PR. Fixação de valor.

Instrução SEFA nº 8 de 03/04/2007 - PR

Estadual - Publicado em 11 abr 2007

SÚMULA: Disciplina o cumprimento das obrigações relacionadas com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, nas situações previstas na Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

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