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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 55 DE 04/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Acrescenta o § 6º ao art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, a fim de possibilitar a realização de prova oral de caráter eliminatório para ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Civil.

Emenda Constitucional nº 56 DE 04/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Altera o inciso I do § 1º do art. 77 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os requisitos para a nomeação dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado.

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