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Exibindo: 4 normas.

Decreto Nº 12427 DE 14/01/2026 - PR

Estadual - Publicado em 14 jan 2026

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Ajustes SINIEF Nº 13/2025, Nº 15/2025, Nº 22/2025, Nº 23/2025, Nº 28/2025, Nº 29/2025 e Nº 30/2025, que atualizam as disposições sobre documentos fiscais.

Decreto Nº 12428 DE 14/01/2026 - PR

Estadual - Publicado em 14 jan 2026

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 101/2025, que altera o Convênio ICMS Nº 134/2016, o qual dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Decreto Nº 12430 DE 14/01/2026 - PR

Estadual - Publicado em 14 jan 2026

Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, para permitir a desistência de transação para celebração de novo acordo e dá outras providências.

Decreto Nº 12399 DE 09/01/2026 - PR

Estadual - Publicado em 9 jan 2026

Altera o Decreto Nº 10163/2022, que regulamenta a concessão da subvenção econômica autorizada pela Lei Nº 20165/2020.

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