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Exibindo: 77 normas.

Decreto nº 4.165 de 16/01/2009 - PR

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, (Material escolar).

Decreto nº 4143 DE 08/01/2009 - PR

Estadual - Publicado em 8 jan 2009

Implementa parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em até cem parcelas mensais e sucessivas, dos débitos de ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa e os ajuizados, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, conforme previsão do art. 79 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alteração introduzida pela Lei Complementar n. 128, de 22 de dezembro de 2008.

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