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Estadual - Publicado em 20 out 1992
ALTERAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 4º E O ART.9º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1502/92.
Estadual - Publicado em 4 ago 1992
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei n.º 10.066, de 27 de julho de 1992
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