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Estadual - Publicado em 13 dez 2011
Dispõe sobre a transferência da data alusiva à Emancipação Política do Paraná, dia 19 de dezembro de 2011, sendo cumprido expediente normal nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, não havendo expediente no dia 23 de dezembro. A medida, todavia, não abrangerá serviços que, por sua natureza, não admitem paralisação.
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